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Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários

Em resposta à diversas consultas, informo que, aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, como vem sendo veiculado por diversas "empresas".

Para que haja êxito na ação judicial é necessária a demonstração de que a taxa de juros aplicada pela instituição de crédito/financeira, divirja de forma atípica da média de mercado para a caracterização de abusividade em sua cobrança.

O entendimento é da 2ª seção do STJ, ao analisar diversos recursos sobre o tema.

No julgamento de um recurso repetitivo, o colegiado definiu que a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

Assim, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, não podem ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; os juros moratórios até limite de 12% ao ano; e a multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52 do CDC.

"Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do CC brasileiro", afirmou o ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão.

Ressalto que diversas empresas têm divulgado, inadvertidamente, inclusive em anúncios veiculados através do rádio de forma a atingir a massa populacional, que conseguem reduzir o valor dos financiamentos bancários. Para tanto, costumam cobrar antecipadamente seus honorários, ou o que é pior, uma "taxa de manutenção mensal" para o acompanhamento do processo, isto porque, já sabem que as ações serão fadadas ao insucesso e assim garantem "o seu".

Considerando que no exercício da advocacia não há garantia de resultado, os consumidores lesados não poderão receber de volta os valores pagos à essas empresas e ainda terão que pagar as prestações do financiamento.

Não caiam no Golpe: Limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se aplica aos contratos bancários