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CemitÚrio Parque dos Girassˇis de Osasco-SP

Decorridos 30 anos da desapropriação do Cemitério Parque dos Girassóis, situado no município de Osasco, no final de julho de 2018, o Ministério Publico firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e a empresa proprietária do empreendimento, Flamboyant Comercial Agropecuária, que tinha vendido 14.650 jazigos, tendo entregue apenas 9.655, restando 4.995 jazigos a serem entregues.

O valor da indenização por jazigo não entregue, ficou estipulado em R$ 7.815,00, com prazo de 1 (um) ano para os adquirentes pleitearem o recebimento desta indenização.

Após esse período, o valor remanescente será revertido 50% para o Fundo criado pela Lei n.º 7.347/85 e 50% para o Município de Osasco, que deve ser usado por para reforma, manutenção e regularização do cemitério.

Se você é um dos adquirentes que não recebeu o jazigo, deve ingressar com o pedido judicial para recebimento da indenização. Esse direito se estende aos herdeiros de adquirente já falecido(a).

Estamos prestando assessoria para o recebimento deste valor. Os clientes que entraram com o pedido já estão recebendo.

Para maiores informações entre em contato conosco.

Tavares Consultoria & Assessoria Jurídica
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