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Assistência e Homologação na rescisão trabalhista

Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de julho de 2010 - Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

 

Veja íntegra da norma:

http://www.granadeiro.adv.br/arquivos_pdf/IN_SRT15_1507101.pdf


Fonte: Diário Oficial da União, nº 134 , Seção I, p.114, 15.07.2010