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Lei do couvert comeša a valer em 30 dias

Em 30 dias, os restaurantes que cobrarem o couvert sem avisar antecipadamente os clientes sobre a taxa do serviço poderão ser multados. Segundo o deputado estadual André Soares (DEM), autor do projeto que regulamenta a oferta do couvert nos restaurantes de São Paulo, a multa para o estabelecimento que desobedecer a lei será entre 200 e 3 milhões de Ufirs (Unidade Fiscal de Referência), como determina o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. O valor de cada Ufir é de R$ 2,1352.
O prazo para o início da fiscalização começou a ser contado desde esta quarta-feira, com a publicação da lei 266/2011 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, um dia depois de ela ser sancionada parcialmente pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Segundo a assessoria do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) será responsável pela fiscalização dos estabelecimentos.
O governador vetou apenas um dos parágrafos do artigo 2.º do projeto, no qual era proposto que os restaurantes servissem apenas porções individuais dos aperitivos para os clientes que quisessem pagar pelo serviço.
"Ao determinar a maneira pela qual deve se efetivar a oferta do serviço, a proposição não só transgride os limites em que se deve dar a tutela estatal no que tange à defesa do consumidor, como rompe o salutar equilíbrio nas relações de consumo, interferindo, desse modo, no exercício da atividade desempenhada pelos empreendedores do setor", justificou Alckmin no veto.
Entidades que representam os donos de restaurantes enviaram ofícios para Alckmin solicitando o veto desse parágrafo no mês passado, quando a lei foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo. De acordo com Percival Maricato, diretor-jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), as porções individuais do couvert iriam causar despesas extras para os comerciantes, que seriam repassadas para os clientes. "Isso iria encarecer desnecessariamente o serviço, com o uso de mais material (recipientes para servir o couvert), de mais água para lavá-lo e de mais funcionários para trabalhar", disse o diretor da Abrasel.
Sócio do restaurante Prima Bruschetteria, na Vila Madalena, zona oeste, Erik Nako acredita que, com ou sem a lei, recusar o serviço sempre foi um direito do cliente. "A lei vem para garantir isso", afirmou Nako.
Para a analista de sistemas Camila Andrade, de 27 anos, não é necessária uma lei para que os clientes tenham garantido o direito de dizer não às entradas. "Acho que é uma questão da pessoa saber dizer não", disse Camila.
A mesma opinião é partilhada pela dona do restaurante Spadaccino, Paula Lazzarini. "Acho mais válida uma campanha de conscientização dos direitos do cliente do que uma imposição do Estado. Quem sai perdendo é o restaurante, que perde o cliente se ficar insistindo muito."
Já o engenheiro Guilherme Souto, de 30 anos, acredita que é um benefício para o cliente. "Às vezes aceitamos o couvert e, no final, pagamos por algo que, no fundo, não vale o preço pago."
Fonte: Jornal da Tarde - Economia, 08.09.2011